Juíza decide que demora da PGFN não afeta prazo de impedimento para nova transação
Decisão considera que biênio de impedimento começa na rescisão material do acordo, e não no registro administrativo posterior
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2 anos são 2 anos: PGFN não pode prolongar quarentena da transação tributária
Há discussões tributárias que parecem pequenas até que se perceba o que está realmente em jogo. E essa é uma delas. A Lei nº 13.988/2020 estabelece que o contribuinte cuja transação tenha sido rescindida não poderá celebrar outra pelo prazo de dois anos, contado da data da rescis
Após repetitivo favorável à União, PGFN passa a mapear decisões sobre créditos de postos
Órgão não definiu se adotará alguma medida. A identificação desses julgados, em tese, abre a possibilidade de ações rescisórias
Negócios
Governo lança Desenrola MEI com parcelamento das dívidas em até 145 meses; veja como aderir
Programa da PGFN permite renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União com parcelas a partir de R$ 25 e adesão totalmente online
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Negócios
Grupo Dolly é alvo de pedido de falência por dívida de R$ 15,7 bilhões
Propagada dos refrigerantes Dolly.
Reprodução/Facebook
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) protocolaram nesta semana um pedido de falência das empresas que compõem o Grupo Dolly.
Segundo os órgãos, a dívida ativa da companhia com a União, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o estado de São Paulo soma R$ 15,7 bilhões.
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